Condições Gerais de Utilização

Preâmbulo

Filial a 100% do Grupo Michelin, a empresa Michelin Travel Partner, sociedade anónima simplificada de direito francês com o capital de € 11.288.880, inscrita no RCS de Nanterre sob o número 433 677 721, com sede em de 27, Cours de l'Ile Seguin, 92105 Boulogne Billancourt, França, projeta, desenvolve e comercializa os produtos de turismo MICHELIN, assim como serviços digitais de apoio à mobilidade.

As presentes condições gerais de utilização são aplicáveis a todos os websites (a seguir "Sites"), bem como aplicações móveis e de tablets (doravante denominados "Aplicações") e/ou respetivas versões localizadas, publicados pela empresa Michelin Travel Partner e em seguida enumerados:

Os utilizadores declaram ter obtido da parte de Michelin Travel Partner todas as informações necessárias antes do acesso aos serviços propostos pelos Sites e/ou pelas Aplicações e aderir sem reservas às presentes condições gerais de utilização.

Devido a esse facto, estas condições gerais de utilização regem a relação entre a Michelin Travel Partner e qualquer utilizador do Site e/ou das Aplicações. As presentes condições gerais de utilização serão aplicáveis a partir da primeira conexão aos Sites e/ou Aplicações por parte do utilizador, que aceita vincular-se sem reservas aos presentes direitos e obrigações. Na ausência de acordo da parte do utilizador quanto às presentes condições gerais de utilização, o mesmo não se encontra autorizado a utilizar os Sites e/ou Aplicações.


1. Objeto

As presentes condições gerais de utilização destinam-se a estabelecer as condições de acesso e utilização dos Sites e/ou Aplicações, bem como os direitos e obrigações delas decorrentes.


2. Documentos contratuais

Os documentos contratuais, por ordem decrescente de prioridade, são:

  • as condições especiais de utilização específicas a determinados serviços;
  • as presentes condições gerais de utilização.

Em caso de contradição entre documentos de natureza diferente, fica expressamente acordado que as disposições contidas no documento hierarquicamente superior prevalecerão quanto às obrigações alvo de conflitos de interpretação.


3. Modificações e evoluções

3.1 Modificações e evoluções dos serviços

Michelin Travel Partner reserva-se o direito de efetuar alterações e/ou aperfeiçoamentos e/ou de realizar a evolução dos Sites e/ou Aplicações.

Michelin Travel Partner reserva-se o direito de modificar as condições de acesso aos serviços, nomeadamente no domínio técnico.

Além disso, Michelin Travel Partner reserva-se o direito de suspender, temporária ou permanentemente, um ou mais serviços disponíveis nos Sites e/ou Aplicações.

Consequentemente, os utilizadores admitem e concordam que nenhuma compensação lhes pode ser concedida devido a alteração de um ou vários serviços oferecidos por Michelin Travel Partner nos Sites e/ou Aplicações.


3.2 Modificações e evoluções das condições gerais de utilização

Michelin Travel Partner pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar os termos das presentes das condições gerais de utilização. Essas modificações entram em vigor logo que publicados nos Sites e/ou Aplicações.

Qualquer acesso ou utilização dos Sites e/ou Aplicações após a entrada em vigor das alterações às condições de utilização em causa entende-se como aceitação das novas condições gerais de utilização.

Recomenda-se por isso aos utilizadores dos Sites e/ou Aplicações que consultam regularmente as condições gerais de utilização disponíveis nos Sites e Aplicações para tomarem conhecimento de quaisquer alterações e/ou respetivas evoluções.


4. Obrigações do utilizador

Michelin Travel Partner concede aos utilizadores dos Sites e/ou Aplicações o direito de acesso e utilização relativo aos mesmos, exclusivamente para uso privado e não comercial. É estritamente proibida qualquer utilização coletiva e/ou comercial.

O utilizador compromete-se, no contexto da utilização dos Sites e/ou Aplicações, a respeitar as presentes condições gerais de utilização.

O utilizador compromete-se a só utilizar os Sites ou Aplicações, bem como quaisquer informações às quais possa ter acesso, para objetivos compatíveis nesses Sites e Aplicações, com a ordem pública, os bons costumes e os direitos de terceirose de Michelin Travel Partner, bem como com as normas de ética que regem a internet.

O utilizador compromete-se a não cometer qualquer ato passível de pôr em risco a sua própria segurança informática ou a de outros utilizadores dos Sites e/ou Aplicações e a não prejudicar a utilização que por estes possa ser feita dos Sites e/ou Aplicações.

O utilizador compromete-se a informar Michelin Travel Partner, por carta registada com aviso de receção, de qualquer queixa, ação ou reivindicação judicial de que possa ser alvo e que possa ter consequências para as presentes condições gerais de utilização.

Além disso, o utilizador inibir-se-á de proceder nos Sites e/ou Aplicações a quaisquer tipos de consultas automatizadas (de software, metabusca, etc.).


5. Serviços interativos

5.1 Acesso aos Serviços interativos

Michelin Travel Partner permite que os utilizadores dos Sites ou Aplicações beneficiem de serviços interativos (doravante "Serviços interativos").

Os Serviços interativos consistem na possibilidade de os utilizadores dos Sites e/ou Aplicações publicarem conteúdos (doravante "Conteúdos dos utilizadores") dos seguintes tipos:

  • opiniões e/ou observações, nomeadamente sobre restaurantes, locais ou sites;
  • fotografias, nomeadamente sobre restaurantes, locais ou sites;
  • informações sobre as condições do tráfego rodoviário.

Os Conteúdos dos utilizadores são colocados à disposição dos outros utilizadores dos Sites ou Aplicações em causa.

De acordo com os Conteúdos de utilizadores, os utilizadores dos serviços interativos terão de cumprir determinadas condições referentes a formatos ou dimensões, que lhes serão indicadas no próprio formulário de publicação respetivo.

O acesso aos Serviços interativos pode ser condicionado à criação prévia de uma conta pessoal "Mon Compte Michelin" (A minha conta Michelin), a fim de permitir:

  • que Michelin Travel Partner otimize o uso dos Serviços interativos por parte do utilizador e cumpra as suas obrigações legais de identificação;
  • que todos os utilizadores dos Serviços interativos reconheçam as suas próprias contribuições e, se for caso disso, se conheçam entre si.

Os termos e condições de tratamento dos dados pessoais recolhidos por Michelin Travel Partner na altura da criação da conta pessoal "Mon Compte Michelin" regem-se pelas disposições da Carta de proteção de dados pessoais.      

Os direitos e obrigações resultantes da utilização da conta pessoal "Mon Compte Michelin" são regulados pelas disposições do condições específicas de utilização de "Mon Compte Michelin".


5.2 Proibições

O utilizador compromete-se a não publicar Conteúdos dos utilizadores que contrariem a legislação em vigor.

Em particular, o utilizador compromete-se a não publicar Conteúdos dos utilizadores que:

  • não sejam relacionados com os assuntos tratados;
  • sejam contrários à ordem pública ou aos bons costumes;
  • tenham carácter difamatório, insultuoso, inconveniente, injurioso, discriminatório, pornográfico, pedófilo, revisionista ou que ofenda a honra e a reputação de outros, incluindo de Michelin Travel Partner ou do grupo MICHELIN, ameaçando qualquer pessoa ou grupo de pessoas;
  • incitem à discriminação, ao ódio por uma pessoa ou grupo de pessoas devido à sua origem, orientação sexual, deficiência, ou da sua pertença ou não pertença a determinado grupo étnico, nação, raça ou uma religião ou defendam crimes de guerra e crimes contra a humanidade (incitação ao ódio ou à violência);
  • infrinjam direitos de terceiros à propriedade intelectual, à privacidade, à imagem e, em particular, mas de forma não exaustiva:
    • visem divulgar sob qualquer forma conteúdos que constituam violação de patentes ou marcas registadas ou coloquem em causa segredos comerciais ou qualquer outro direito relativo à propriedade intelectual de terceiros (direitos de autor e conexos, etc.), incluindo a remoção ou exclusão de quaisquer marcas ou menções de direitos de autor ou de qualquer legenda restritiva.
    • tenham por objetivo transferir, exibir, transmitir por qualquer meio ou redirecionar (hiperlinks) os utilizadores da internet, direta ou indiretamente para quaisquer conteúdos contendo software pirateado, números de série de software, software para atos de pirataria e intrusão em sistemas informáticos e de telecomunicações, vírus informáticos ou quaisquer códigos, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar as funcionalidades, nomeadamente de qualquer software, computador ou ferramenta de telecomunicações e, de forma geral, qualquer ferramenta de software ou outra que permita infringir os direitos de terceiros e a segurança de pessoas e bens;
    • pretendam disseminar deliberadamente falsas informações com o objetivo de prejudicar terceiros ou incentivar, apoiar, transmitir ou propagar de qualquer forma boatos e rumores e/ou violar a privacidade da correspondência;
    • com o objetivo de induzir em erro outros internautas através da usurpação do nome ou ID de um utilizador dos Sites e/ou Aplicações;
    • visem transferir, recolher e armazenar dados pessoais e/ou nominativos relativos a outros utilizadores da internet;
  • pretendam divulgar sob qualquer forma qualquer conteúdo não permitido pela lei ou por relações contratuais, como informações internas de uma empresa ou relativas à propriedade intelectual e informações confidenciais recebidas ou fornecidas no âmbito das relações laborais ou sujeitas a cláusula de confidencialidade;
  • visem cometer qualquer ato com efeito disruptivo e/ou que limite as capacidades de comunicação em tempo real de "Mon Compte Michelin", dos Sites e/ou das Aplicações;
  • tenham por objetivo usar o espaço de comunicação on-line para fins de publicidade, profissionais ou comerciais (prospeção, aliciamento ou prostituição) ou, de forma geral, para propor produtos e serviços com remuneração direta ou indireta de terceiros;
  • destinadas a distorcer o objetivo do espaço de comunicação on-line para fins de propaganda ou proselitismo;
  • convidem a visitar sites pagos ou com fins comerciais ou publicitários
  • por qualquer forma atentatórios de menores;
  • incitem ao suicídio ou a ações violentas contra si mesmo relativamente a terceiros;
  • visem assediar terceiros;
  • incitem maus-tratos ou ataques a pessoas ou animais;
  • relacionados com a produção ou o comércio de armas ou explosivos.


5.3 Moderação

Michelin Travel Partner age, no contexto da prestação de serviços interativos, na qualidade de prestador de serviços técnicos de hospedagem dos Conteúdos de utilizadores publicados através dos serviços interativos.

O utilizador aceita, contudo, que Michelin Travel Partner possa verificar, por todos os meios que considere úteis, os Conteúdos de utilizadores, tanto após a sua publicação como recorrendo a um moderador.

Os utilizadores reconhecem assim a Michelin Travel Partner o direito de, a seu exclusivo critério, modificar ou remover qualquer Conteúdo de utilizadores que lhe pareça contrário à linha editorial dos Sites e/ou Aplicações, à legislação em vigor e em especial às proibições estabelecidas neste artigo, ou que como tal lhe seja denunciado por autoridade judiciária.

Existe um sistema de alerta permanentemente á disposição de quem quiser denunciar a publicação nos Sites e/ou Aplicações de quaisquer conteúdos contrários às disposições das presentes condições gerais de utilização e, de uma forma mais geral, à legislação em vigor de que tenha conhecimento.

Para o exercício desta faculdade, as reclamações podem ser enviadas utilizando o formulário on-line disponível ao clicar na rubrica "Contacte-nos" e transmitindo-nos todas as informações julgadas úteis para o efeito.

Chama-se a atenção para o facto de todas as declarações serem suscetíveis de ser utilizadas no âmbito de ações judiciais. A prestação de informações falsas, ambíguas ou enganosas pode implicar responsabilização civil e criminal.

 

6. Hiperligações

É proibida a criação de hiperligações (hiperlinks) que conduzam aos Sites e/ou Aplicações sem prévia autorização expressa de Michelin Travel Partner. Em qualquer caso, as ligações por hipertexto para qualquer dos Sites e/ou Aplicações devem ser removidos à primeira solicitação por parte de Michelin Travel Partner.

Consequentemente, são em especial proibidas:

  • quaisquer ligações de inserção automática (inline linking) que permitam aos internautas a visualização automática em local específico de conteúdos provenientes dos Sites e/ou Aplicações;
  • quaisquer enlaces de enquadramento (framing) que permitam fazer apresentar uma página dos Sites e/ou Aplicações num quadro interno à página do Site ou da Aplicação visitada pelos internautas;
  • quaisquer ligações provenientes de sites contrários às proibições referidas no artigo "Proibições" das presentes condições gerais de utilização.

No entanto, mediante as presentes condições gerais de utilização e em derrogação do artigo "Propriedade" das presentes condições gerais de utilização, termos gerais de uso, Michelin Travel Partner permite aos utilizadores a criação de:

  • uma ou mais hiperligações simples para o endereço da página de entrada de um dos Sites e/ou Aplicações;
  • uma ou mais hiperligações simples para os endereços das páginas de entrada das várias rubricas de um dos Sites e/ou Aplicações;
  • uma ou mais hiperligações simples para mapas, itinerários, listas de pontos de interesse e/ou fichas descritivas, de acordo com as instruções dos serviços do Site e/ou Aplicação que proponha essa opção.

 

7. Responsabilidade

7.1 Responsabilidade de Michelin Travel Partner

Michelin Travel Partner compromete-se a envidar os seus melhores esforços para fornecer aos utilizadores informações rigorosas e verificadas, mas não garante a correção, a exaustividade ou a atualidade das informações difundidas nos Sites e/ou Aplicações.

Michelin Travel Partner compromete-se a envidar os seus melhores esforços para garantir aos utilizadores a disponibilidade dos Sites e/ou Aplicações a qualquer momento. No entanto, Michelin Travel Partner não poderá ser responsabilizada na eventualidade de indisponibilidade parcial ou total dos Sites e/ou Aplicações, independentemente das suas causas. Os utilizadores não podem em qualquer caso alegar qualquer dificuldade de acesso aos Sites e/ou Aplicações para acederem a informações ao arrepio das presentes condições gerais de utilização.

A responsabilidade Michelin Travel Partner não pode ser invocada pelos utilizadores dos Sites e/ou Aplicações relativamente a danos indiretos e/ou imprevisíveis por eles sofridos.

Consideram-se danos indiretos, nomeadamente, as perdas de dados, de tempo, de lucros, de faturação, de margens de lucro, de encomendas de clientes, de exploração, de rendimentos e de atividades comerciais, ou ainda os prejuízos na imagem de marca, nos resultados esperados e na ação de terceiros. Michelin Travel Partner não se responsabiliza, além disso, por quaisquer ordens ou decisões de investimento com base em informações contidas nos Sites e/ou Aplicações ou a que se tenha acesso através dos mesmos.

Adicionalmente, os utilizadores estão informados dos riscos inerentes à utilização da internet, especialmente no que respeita às falhas de segurança na transmissão de dados, e declaram possuir as competências e os meios necessários para aceder e utilizar os Sites e/ou Aplicações. Michelin Travel Partner não pode em caso algum ser responsabilizada por esses riscos, nem pelas consequências prejudiciais deles resultantes para os utilizadores, independentemente da sua dimensão.


7.2 Responsabilidade relativa aos Serviços interativos

O utilizador aceita que qualquer Conteúdo dos utilizadores publicado através dos Serviços interativos permanece da responsabilidade do seu autor, não podendo ser assimilado a qualquer conselho, opinião ou observação de Michelin Travel Partner, seus parceiros, filiais ou funcionários.

A responsabilidade editorial de Michelin Travel Partner, prestador de serviços técnicos de alojamento dos Conteúdos de utilizadores publicados através dos serviços interativos, não pode, portanto, ser invocada no que diz respeito à publicação de Conteúdo de utilizadores no âmbito da prestação dos Serviços Interativos.

Consequentemente, Michelin Travel Partner não se submete a qualquer dever geral de controlo dos Conteúdos de utilizadores que armazena, nem ao dever geral de atenção a factos ou circunstâncias que indiciem atividades ilegais, nem ainda ao dever de garantir a precisão, a honestidade e a justiça dos Conteúdos de utilizadores publicados nos Sites e/ou Aplicações.

Em caso algum pode ser invocada a responsabilidade de Michelin Travel Partner relativamente a atividades ou Conteúdos de utilizadores no caso de Michelin Travel Partner não possuir conhecimento efetivo do seu carácter ilícito ou de factos ou circunstâncias que demonstrem esse carácter, ou ainda se, no momento em que tomar conhecimento disso, atuar prontamente no sentido de retirar esses dados ou de impossibilitar o acesso aos mesmos.

 

7.3 Responsabilidade relativa a Serviços de terceiros

Os Sites e/ou Aplicações podem conter hiperligações para sites de terceiros, tais como empresas de aluguer, hotéis, plataformas de reserva de hotéis que ofereçam determinados serviços, assim como para conteúdos ou serviços disponibilizados diretamente aos utilizadores por terceiros, restaurantes, serviços de informação meteorológica, etc. (doravante denominados "Serviços de terceiros"). Michelin Travel Partner não exerce qualquer controlo relativamente aos prestadores de Serviços de terceiros e, portanto, não assume qualquer responsabilidade relacionada com a qualidade, a disponibilidade e o conteúdo desses Serviços de terceiros.

Consequentemente, Michelin Travel Partner não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam ocorrer durante o uso por parte dos utilizadores de Serviços de terceiros.

 

8. Propriedade

8.1 Conteúdos de Michelin Travel Partner

Os elementos pertença de Michelin Travel Partner, tais como os Sites, as Aplicações, as marcas, os desenhos, os modelos, as imagens, as bandas sonoras e de vídeo, os textos, as fotografias, os logotipos, os gráficos, o software, o motor de busca ou as bases de dados, em conjunto ou individualmente e sem que esta lista seja exaustiva, constituem propriedade exclusiva de Michelin Travel Partner.

As presentes condições gerais de utilização não preveem a alienação de qualquer tipo de direitos de propriedade intelectual sobre os elementos pertencentes a Michelin Travel Partner em benefício dos utilizadores.

Por conseguinte, são nomeadamente ilícitas:

  • quaisquer adaptações, disponibilizações ao público solicitadas ou não, distribuições, reapresentações sob qualquer forma, colocações em rede ou comunicações públicas, totais ou parciais, de Serviços, obras, prestações e marcas, e de quaisquer elementos protegidos ou suscetíveis de proteção da legislação sobre propriedade intelectual que sejam apresentados nos Sites e/ou Aplicações;
  • qualquer extração ou reutilização, inclusivamente para fins privados, de parte substancial dos conteúdos das bases de dados constituídas pelos Sites e/ou Aplicações;
  • qualquer extração ou reutilização repetida e sistemática, inclusivamente para fins privados, de qualquer parte mesmo que não substancial dos conteúdos das bases de dados constituídas pelo Sites e/ou Aplicações;
  • qualquer ligação, acesso, modificação, acréscimo ou supressão que incida sobre o sistema automático de edição on-line e modifique as condições de publicação ou a política editorial;
  • qualquer ação que tenha por efeito suscitar analogias ou gerar confusão na mente do público entre os serviços dos Sites e/ou Aplicações e produtos ou serviços de terceiros. Neste sentido, o utilizador aceita tomar todas as medidas necessárias para proteger os referidos direitos face a terceiros e, em especial, manter incólumes todas as indicações de propriedade que sejam implementadas em todos os dados, informação e, de uma forma mais geral, nos elementos passíveis de consulta nos Sites e/ou Aplicações ou lhe sejam transmitidos por Michelin Travel Partner;
  • o acesso e a permanência fraudulentos em sistemas de tratamento automático de dados;
  • a eliminação, modificação ou introdução fraudulentas de dados nesses sistemas;
  • a perturbação do funcionamento de tais sistemas.

Como tal, qualquer utilização não expressamente autorizada por escrito e com antecedência por Michelin Travel Partner é proibida e constitui ato de contrafação. Qualquer utilizador que aja em contravenção das presentes Condições gerais de utilização sujeita-se a ser processado judicialmente na esfera civil ou criminal especificamente destinada à repressão das violações de direitos de autor e afins e dos direitos dos criadores de bases de dados e de sistemas de tratamento automático de dados.


8.2 Conteúdos de utilizadores

Os Conteúdos de utilizadores permanecem propriedade dos seus autores ou legítimos sucessores.

Os utilizadores concedem a Michelin Travel Partner uma licença gratuita e não exclusiva para representar, reproduzir, utilizar, modificar, adaptar, especialmente em termos de dimensões, definição, enquadramento, passagem a preto e branco, atenuação, transparência, arquivar os Conteúdos de utilizadores ou integrá-los em outros conteúdos, sob qualquer suporte em papel ou informático, nomeadamente Sites, Aplicações e suportes que visem promover os produtos e/ou serviços de Michelin Travel Partner e em quaisquer outros produtos de Michelin Travel Partner existentes ou vindouros, com fins promocionais ou comerciais, e por todas as formas, para o mundo e pelo prazo de vigência dos direitos de propriedade literária e artística inerentes ao Conteúdo de utilizadores em causa e das convenções internacionais atuais e futuras.

Michelin Travel Partner envidará os seus melhores esforços  para respeitar os direitos morais dos autores, e em particular o direito à atribuição dos autores de obras fotográficas.

O utilizador declara deter todos os direitos de propriedade intelectual, quer as criações intelectuais lhe pertençam, quer se tenha assegurado de todas as respetivas prerrogativas necessárias, nomeadamente de propriedade intelectual, que lhe permitam aceitar as presentes Condições gerais de utilização e cumprir todas as disposições das mesmas.

Neste sentido, o utilizador garante a Michelin Travel Partner o gozo sem restrições dos Conteúdos de utilizadores por si publicados nos Sites e/ou Aplicações. Consequentemente, o utilizador compromete-se a assumir plena responsabilidade por qualquer ação judicial, reclamação, reivindicação, execução, processo ou  oposição da parte de terceiros que aleguem violação de direitos de propriedade intelectual ou atos de concorrência desleal e/ou parasita que possam ter sido cometidos devido à publicação do Conteúdo de utilizadores em questão.

De forma correspondente, o utilizador assumirá a seu cargo quaisquer indemnizações a que Michelin Travel Partner possa ser condenada relativamente a qualquer ato de contrafação, concorrência desleal ou parasitismo resultante da publicação do Conteúdo de utilizadores em questão, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando também responsável pelos custos de qualquer tipo incorridos pela Michelin Travel Partner para assegurar a sua defesa em justiça, incluindo os honorários de representação jurídica.

O utilizador terá mesmo assim de indemnizar Michelin Travel Partner por todas as consequências nefastas que esta venha a sofrer devido a perturbações ao supracitado gozo sem restrições.

O desrespeito das disposições do presente artigo pode implicar a retirada dos Conteúdos de utilizadores em litígio, independentemente de qualquer ação judicial e/ou pedido de indemnização por perdas e danos que Michelin Travel Partner se julgue no direito de intentar.


8.3 Conteúdos de terceiros

Os elementos pertencentes a terceiros, tais como o website, as marcas, os desenhos, os modelos, as imagens, as bandas sonoras e de vídeo, os textos, as fotografias, os logotipos, a carta gráfica ou o software, sem que esta lista seja exaustiva (doravante denominados "Conteúdos de terceiros ") são propriedade exclusiva dos seus autores e estão protegidos como tal pelos direitos de autor, de marca comercial ou por quaisquer outros direitos reconhecidos pela legislação em vigor.

As presentes condições gerais de utilização não preveem a alienação de qualquer tipo de direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos de terceiros em benefício dos utilizadores, salvo autorização expressa de Michelin Travel Partner ou do respetivo autor. Consequentemente, o utilizador aceita não infringir de forma alguma esses direitos.

Os utilizadores aceitam que, tendo em conta que os Conteúdos de terceiros fazem expressamente referência aos sites da internet em que se encontram disponíveis, não é possível qualquer tipo de confusão, não podendo presumir-se razoavelmente que tais elementos e conteúdos constituam propriedade de Michelin Travel Partner.

 

9. Informática e liberdades (confidencialidade de dados)

Em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais e, em especial, lei francesa n.º78-17 relativa à informática, arquivos e liberdades de 6 de Janeiro de 1978, revista, e o respetivo decreto regulamentar, Michelin Travel Partner pode recolher dados pessoais necessários para a prestação de determinados serviços aos utilizadores dos Sites e/ou Aplicações.

Os termos e condições de tratamento dos dados pessoais recolhidos por Michelin Travel Partner na altura da utilização dos Sites e/ou Aplicações regem-se pelas disposições da Carta de proteção de dados pessoais.

Em conformidade com a lei francesa relativa à informática, arquivos e liberdades de 6 de Janeiro de 1978, revista, os utilizadores gozam do direito de consulta, acesso, modificação, retificação, eliminação e oposição por razões legítimas relativamente a todos os dados pessoais que individualmente lhes digam respeito.

Para os exercer, basta o envio de solicitação, acompanhada de cópia de um documento de identificação, para o seguinte endereço: Michelin Travel Partner, Serviço de Clientes, 27, cours de l'île Seguin, 92105 BOULOGNE-BILLANCOURT Cedex, França.


10. Desrespeito das Condições gerais de utilização

No caso de incumprimento das presentes Condições gerais de utilização, Michelin Travel Partner poderá tomar todas as medidas que considere úteis relativamente aos utilizadores responsáveis pela violação em causa.

 

11. Convenção de prova

O conjunto da correspondência trocada entre as partes tem valor de prova, funcionando portanto como vínculo.

Os registos informatizados mantidos nos sistemas informáticos de Michelin Travel Partner serão conservados de acordo com as condições gerais de segurança e serão considerados como prova das comunicações efetuadas entre as partes.

O arquivamento e armazenamento dos acesso aos serviços são efetuados em suporte fiável e duradouro, que pode ser apresentado como prova.

 

12. Domiciliação e notificação

Michelin Travel Partner elege como domicílio o endereço publicado nos Sites e/ou Aplicações.

 

13. Serviço de Clientes

Para quaisquer informações ou dúvidas relativas à utilização dos Sites e/ou Aplicações, o serviço de clientes de Michelin Travel Partner está disponível para usuários, mediante um clique na rubrica "Contacte-nos".

 

14. Legislação aplicável e jurisdição competente

As presentes Condições gerais de utilização regem-se pelo direito francês.

Esta disposição aplica-se tanto às normas de fundo como às formais, independentemente do local de acesso do utilizador e do conteúdo dos dados.

EM CASO DE LITÍGIO, É ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA EXPRESSA AOS TRIBUNAIS DE NANTERRE, NÃO OBSTANTE PLURALIDADE DE RÉUS OU RECURSO INTERPOSTO, MESMO PARA MEDIDAS CAUTELARES, PROVISÓRIAS, REQUERIDAS OU SUMÁRIAS.

 

(versão 15.1 - maio de 2015)

 

 

Condições de utilização de "Mon Compte Michelin" (A minha conta Michelin"

 

1. Objeto

As presentes condições de utilização qualquer recurso por parte do utilizador aos serviços oferecidos por Michelin Travel Partner referentes a "Mon compte Michelin".

O utilizador aceita de forma explícita e sem reservas, mediante a sua inscrição ou conexão à sua conta do serviço "Mon compte Michelin", a seguir designada "conta Michelin",  as presentes condições, que podem eventualmente ser alteradas em qualquer altura por Michelin Travel Partner. Na ausência de acordo da parte do utilizador quanto às presentes condições de utilização, o mesmo não se encontra autorizado a utilizar o referido serviço.

 

2. Dados Pessoais do Utilizador

As informações pessoais recolhidas através do registo em "Mon compte Michelin" ajudam a proporcionar aos utilizadores uma experiência única de navegação através das Aplicações e websites da Michelin.

Caso o utilizador conceda o seu acordo para o efeito, Michelin Travel Partner, na sua qualidade de responsável de tratamento para a recolha de dados pessoais de a"Mon compte Michelin", implementa um tratamento de dados pessoais cuja finalidade é a criação de uma base de dados de consumidores para fins de ações de fidelização, prospeção, promoção e estudos comportamentais e/ou marketing.

Essa base de dados será em seguida utilizada por Michelin Travel Partner para fins de informação e promoção dos seus produtos e serviços, e por todas as empresas do grupo Michelin em seguida especificadas para informação e promoção dos seus próprios produtos e serviços, participando todas estas entidades como responsáveis pelo tratamento.

As empresas do grupo Michelin abrangidas são as seguintes:

  • Manufacture des Pneumatiques Michelin , Place des Carmes Déchaux - 63040 Clermont-Ferrand Cedex 9, França, Sociedade em comandita por ações de direito francês com o capital de 504.000.004 €, registada sob o número 855 200 507 no R.C.S. de Clermont-Ferrand,
  • Michelin España Portugal S.A. Avda. Los Encuartes, 19, Tres Cantos, 28760 Madrid, Espanha, CIF A20003570,
  • Michelin Italiana , S.p.A., corso Romania 546, Turim, Itália,
  • Michelin Belux , Brusselsesteenweg 494 1, 1731 Zellik, Bélgica - Registo Comercial de Bruxelas BE 400.906.146,
  • Michelin Tyre Public Limited Company , Campbell Road, Stoke-On-Trent, Staffordshire, ST4 4EY, Reino Unido, Company No. 00084559,
  • Michelin Reifenwerke AG & Co. KGaA, Michelinstraße 4, 76185 Karlsruhe, Alemanha

Os dados pessoais do utilizador também podem ser utilizados para fins de prospeção por empresas externas, caso o mesmo tenha dado o seu acordo através da caixa prevista para esse efeito.

Michelin Travel Partner compromete-se ao cumprimento estrito da legislação em vigor no sentido de proteger a vida privada dos seus utilizadores.

Os identificadores e as palavras-passe definidas pelo utilizador aquando da inscrição, ou conforme posteriormente por si modificados, são individuais. Trata-se de informações estritamente confidenciais. Cada utilizador é inteiramente responsável pela utilização desses identificadores e palavras-passe, que se compromete a conservar secretos e a não divulgar a terceiros seja por que forma for. Caso o utilizador os comunique a terceiros, responsabiliza-se exclusivamente por tudo o que possa resultar do seu uso. Michelin Travel Partner não pode ser responsabilizada pelo facto de esses elementos de identificação serem utilizados por terceiros.

Em conformidade com a lei francesa relativa à informática, arquivos e liberdades de 6 de Janeiro de 1978, revista, os utilizadores podem exercer os seus direitos de consulta, acesso, modificação, retificação, eliminação e oposição mediante contacto com Michelin Travel Partner, Serviço de Clientes, 27 Cours de l’Ile Seguin, 92105 Boulogne Billancourt Cedex, França.

 

3. Condições de utilização do serviço "Mon Compte Michelin"

Michelin Travel Partner oferece aos utilizadores a possibilidade de criarem uma Conta Michelin e concede-lhes o direito de as utilizar exclusivamente no âmbito de usufruto privado e não comercial. É estritamente proibida qualquer utilização coletiva e/ou comercial.

Aquando da inscrição do utilizador em "Mon Compte Michelin", o mesmo é convidado a preencher um formulário de inscrição. De acordo com a legislação em vigor, esse formulário indica quais as informações que são obrigatórias para a inscrição. Essas informações permitem nomeadamente a otimização da utilização dos serviços por parte do utilizador e o cumprimento por parte de Michelin Travel Partner das obrigações legais de identificação.

A Conta Michelin permite a utilização dos serviços interativos das aplicações e dos websites com ela ligados (doravante "Serviços"). O utilizador compromete-se a usar esses Serviços em conformidade com a legislação em vigor. É solicitado aos utilizadores, nomeadamente, que façam prova de prudência e de comedimento na elaboração dos conteúdos e opiniões que desejem difundir através dos Serviços. Após a publicação do conteúdo ou opinião do utilizador, a sua difusão pode ser feita através de quaisquer suportes digitais ou em papel, em todos os Serviços editados ou propostos por Michelin Travel Partner. O utilizador compromete-se a não publicar através dos Serviços conteúdos contrários à legislação e à regulamentação em vigor.

Proíbe-se, nomeadamente:

  • de difundir informações contrárias à ordem pública ou aos bons costumes,
  • de distorcer os objetivos do Serviço para efetuar propaganda, proselitismo, prospeção ou aliciamento,
  • de publicar informações de carácter comercial, publicitário ou propagandístico a favor do tabaco, de bebidas alcoólicas ou de todos e quaisquer serviços, produtos ou substâncias regulamentados,
  • de utilizar os Serviços oferecidos em condições que perturbem a livre comunicação entre os outros utilizadores ou de transmitirem conteúdos que cometam ou incitem à concretização de atos puníveis por Lei,
  • de difundir conteúdos que violem os direitos à personalidade de terceiros ou que se revistam de carácter difamatório, injurioso, obsceno, pornográfico, ofensivo, violento ou que incite à discriminação ou à violência política, racista, xenófoba, homofóbica ou entre géneros,
  • de publicar informações que violem a legislação sobre a proteção de dados pessoais por permitirem a identificação de pessoas singulares sem o seu consentimento, nomeadamente o seu apelido, endereço postal e/ou eletrónico, telefone, fotografia ou gravações de som ou audiovisuais,
  • de aceder por via fraudulenta aos Serviços e às Contas Michelin de terceiros.

O utilizador renuncia igualmente a actos atentatórios dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, nomeadamente através da omissão ou supressão de quaisquer menções de direitos de autor ou de marcas, ou de quaisquer notas restritivas.

O utilizador compromete-se a só utilizar conteúdos (textos, fotografias, etc.) sobre os quais possua os direitos necessários à sua difusão, com autorização expressa para difusão concedida pelo titular dos direitos, ou isentos de quaisquer direitos. O utilizador garante a Michelin Travel Partner que goza dos direitos necessários à publicação dos conteúdos e opiniões inseridos nos Serviços. Por direitos entendem-se nomeadamente, e sem que a lista seja restritiva, os referentes à personalidade, aos direitos de autor, ao direito das marcas, etc.

O utilizador aceita que Michelin Travel Partner possa verificar, por todos os meios que considere úteis, os conteúdos e opiniões publicados, tanto diretamente como recorrendo a um moderador. Os utilizadores reconhecem assim a Michelin Travel Partner o direito de, a seu exclusivo critério, eliminar quaisquer conteúdos ou opiniões que lhe pareçam contrários à legislação em vigor e em especial às proibições estabelecidas nas presentes condições de utilização, ou que como tal lhe seja denunciado por autoridade judiciária.

O desrespeito das presentes condições pode implicar a retirada do conteúdo contestado, advertências e/ou o encerramento da Conta Michelin do utilizador, independentemente de qualquer outra ação judicial e/ou pedido de indemnização por perdas e danos que Michelin Travel Partner se julgue on direito de intentar.

Da mesma forma, a Michelin Travel Partner reserva-se o direito de excluir, temporária ou permanentemente, qualquer utilizador que não cumpra as presentes condições de utilização. No entanto, e independentemente dos meios de controlo implementados, fica estabelecido que, devido ao volume de informações publicadas, Michelin Travel Partner não está sujeita a qualquer dever geral de controlo das informações armazenadas, nem ao dever geral de atenção a factos ou circunstâncias que revelem atividades ilícitas, nem ainda à obrigação de garantir a precisão, a honestidade e a equidade das informações publicadas pelos utilizadores.

 

4. Disposições gerais e transitórias

Michelin Travel Partner pode, a qualquer momento, alterar o clausulado das presentes condições de utilização. Tais modificações são vinculativas para os utilizadores a partir da sua publicação on-line. Recomenda-se por isso aos utilizadores que consultem regularmente as condições de utilização para tomarem conhecimento de quaisquer alterações.

O desrespeito pelo utilizador, independentemente de onde se encontre, de qualquer disposição das presentes condições gerais de utilização e, de forma geral, qualquer dificuldade relativa à sua aplicação, interpretação ou validade, sujeitam-se ao direito francês, sendo o foro de jurisdição escolhido o de Nanterre, França.

(versão 2.0 - outubro de 2013)